Na próxima terça-feira, 19 de julho, o Plenário do Senado espanhol irá se reunir em sua Câmara para a decisão de até seis projetos de lei. Com início previsto para leitura e aprovação da ata de sua última sessão, realizada nos dias 21 e 22 de junho.
Ficaram pendentes as propostas de lei que regulamenta a promoção dos planos de pensões laborais, que altera o texto consolidado da Lei Reguladora dos Planos e Fundos de Pensões. Junto a ela, a proposta de alteração da lei sobre transparência, acesso à informação pública e boa governação, de forma a regular as estatísticas das micro, pequenas e médias empresas (PMEs) na contratação pública.
Magistrado do Tribunal Constitucional
Modificação que inclui a introdução de um novo número 1 no inciso 1 do artigo 570 bis da Lei Orgânica da Magistratura, que reconhece ao Conselho Geral da Magistratura em exercício a capacidade de “propor a nomeação de dois magistrados do Tribunal Constitucional”. Da mesma forma, a emenda incluída estabelece que tal nomeação “deve ser feita no prazo máximo de três meses a partir do dia seguinte ao término do mandato anterior”.
Apenas o Tribunal Constitucional tem poderes para examinar a constitucionalidade das leis e, entre suas funções, entre outras, encontram-se as de julgar apelações em que se discute a constitucionalidade, os conflitos entre o Estado e as Comunidades Autônomas, adequação dos Tratados à Constituição.
Ciência, tecnologia e informação
Na alteração do projeto de lei 14/2011, de 1 de junho, de Ciência, Tecnologia e Inovação, que busca uma melhora no desenvolvimento de carreira do profissional de pesquisa e inovação. O relato objetiva a perda de talentos promissores, que buscaram melhores oportunidades em outros países
Informações financeiras
A modificação na lei 8/1980 de 22 de setembro, serão estabelecidas normas que facilitam o uso de informações financeiras, e outras para prevenção, detecção, investigação, ou repressão de investigações penais de financiamentos de comunidades autônomas.
Buscando reforçar a segurança, melhorar a repressão dos crimes financeiros, combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, bem como prevenir os crimes fiscais. Para isso, é urgente melhorar o acesso à informação das autoridades públicas responsáveis pela prevenção, detecção, investigação ou repressão de crimes graves.
Está lei configura um procedimento de segunda oportunidade mais eficaz, alargando o rol de dívidas isentas e introduzindo a possibilidade de exoneração sem liquidação prévia do património do devedor e com plano de pagamento, permitindo ao devedor manter a sua residência habitual e o seu património empresarial.
Com essa reforma legislativa será o gatilho para uma mudança abrangente na situação dos processos de insolvência no país, sendo fundamental para torná-los mais flexíveis e agilizados, e favorecer os mecanismos de pré-falência, com o objetivo final de facilitar a reestruturação de empresas viáveis e a liquidação rápida e ordenada dos que não o são.
Estas alterações regulamentares torna se ainda mais essenciais como ferramentas para enfrentar a atual situação empresarial derivada da pandemia de COVID-19, pois apesar da significativa ajuda que tem sido disponibilizada, a sobrevivência financeira de um número significativo de empresas espanholas exigem um processo de reestruturação e, se isso não for viável, uma liquidação eficiente.
Liberdade sexual
Concluido, a opinião da Comissão de Igualdade sobre a Proposta de Lei Orgânica da Garantia Integral da Liberdade Sexual , e que tem como finalidade a prevenção e punição para violência sexual. Garantir os direitos das vítimas, perante as administrações públicas, assegurando o acesso rápido, transparente e eficaz aos serviços estabelecidos para a ocorrência. Assegurando também a reparação de suas restituições econômicas e morais.
A sessão plenária pode ser acompanhada ao vivo pelo site do Senado, às 11h.